caso concreto 2 Historia do Direito Brasileiro

Curso de Direito
Faculdade Estácio de Sá
Aluna: Renata Bittencourt Costa de Araújo
História do Direito Brasileiro
Respostas:

O que é carta foral?
Documento utilizado em Portugal que estabelecia um conselho que tinha por fim regular administrar a vida coletiva dos habitantes. Carta soberana onde ficavam registrados os direitos
Deveres e privilégios dos moradores para com o senhor dono da terra.
No Brasil com a implantação do regime de capitanias hereditárias a carta foral fixava os direitos e deveres dos donatários quanto a exploração das terras.
Por que, ainda hoje, um documento de período colonial- O Foral de Olinda- e capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima?

É uma doação sem restrição e que nenhum ato a tornou nula da qual também não foi possível reunir os bens da união por expropriação através de indenização ao município. Então ainda hoje e assegurado o direito a propriedade por dois princípios Ato Jurídico perfeito Direito Adquirido
Esses dois princípios produzem efeitos pois mesmo o documento sendo antigo guardam a validade jurídica do documento. E assegurado também pelo princípio do direito a propriedade, pela irretroatividade das leis, pela importância da inscrição do foral de Olinda nos contratos de aforamento do registro imobiliário. O título não perde a eficiência pela idade do documento, pois o ato jurídico perfeito e intangível que não pode ser trocado, salvo se vier alguma norma constitucional originária, por tanto o foral de Olinda incomodará as pessoas por muito tempo, para isso não acontecer teria que haver o resgate do contrato de aforamento opção dada aos foreiros.
Questões Objetivas
1) B de Bola
2) A de Avião
C de Casa