AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

INGRID, vem, com todo respeito e acatamento, perante V. Exa., propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Pelo rito da lei 9.099/95, em face de SOC COMP IMP HERMES S.A. (COMPRA FÁCIL.COM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.068.883/0002-01, com endereço comercial na Avenida Brasil, nº 44228, Campo Grande, Rio de Janeiro – RJ, no CEP 23078-001, pelos fatos e fundamentos adiante articulados.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora se encontra desempregada, na situação de estudante, conforme se destaca da Carteira Profissional em anexo.
Portanto a demandante é merecedora do beneplácito da justiça gratuita, eis que se adequa aos requisitos estabelecidos pela lei 1060/50, a qual garante aos necessitados economicamente a gratuidade de justiça, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade estabelecido no art. 5º, XXXV, CR.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
Na nota fiscal emitida pela parte ré, consta como comprador o Sr. Edgard Suzano da Silva, esposo da Autora.
Entretanto este figura na relação jurídica meramente como meio para a compra, eis que a Autora somente possui cartão de crédito fornecido para estudantes, que não possui disponibilidade relevante.
Cabe ressaltar que este procedimento é recorrente no âmbito das relações consumeristas, o que se verifica dos acórdãos que seguem.
0000789-10.2008.8.19.0003 (2009.001.47569) – APELACAO
DES. SERGIO LUCIO CRUZ - Julgamento: 26/08/2009 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL
FURTO DE OBJETO NAS DEPENDENCIAS DE ESCOLA PUBLICA
NOTA FISCAL EM NOME DE TERCEIRO
TRANSMISSAO PELA TRADICAO
CARACTERIZACAO DA POSSE
LEGITIMIDADE ATIVA
AÇÃO INDENIZATÓRIA.FURTO DE CELULAR NAS DEPENDENCIAS DA ESCOLA.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRELEVANTE PARA A DEMANDA QUE A NOTA FISCAL NÃO ESTIVESSE EM NOME DO APELANTE.A PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS É ADQUIRIDA PELA SIMPLES