AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO

EXMO (a) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARA DE …
A. F. R. N., brasileira, professora I, portadora do CPF …, residente e domiciliada na Rua … – Bairro …, CEP…, cidade de …–…, por seus advogados infra-assinados, nos termos da anexa procuração, vem, com a respeitosa vênia propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO contra o Município de …, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº …, com sede de seu governo na Rua …, nº … – bairro … – CEP … – Cidade de …– …, na pessoa de seu representante legal (art. 12, II do CPC) pelas razões de fato e de direito seguintes:
DOS FATOS
1. A autora é ocupante de cargo de provimento efetivo de professora concursada e nomeada no dia 12/03/1997 e desde então integra o quadro de servidores do magistério do requerido município, sob o vínculo jurídico de natureza estatutária.
2. Ressalte-se que com o objetivo de proporcionar a realização de Curso de Licenciatura Plena na área de pedagogia, visando à habilitação de profissionais de Educação domiciliados e em exercício no âmbito municipal, em 06 de março de 2002, o requerido município celebrou o convênio nº 008/2002 com a Universidade Federal de Viçosa, conforme termo anexo.
3. Que em decorrência do declinado convênio, no mesmo mês, a autora matriculou-se no curso de graduação de Pedagogia com freqüência regular até a presente data.
4. Conforme se infere na cláusula primeira do citado convênio, especificamente da subcláusula quinta, veda expressamente a cobrança ao aluno do Município conveniado de quaisquer taxas ou mensalidades relativas ao Convênio.
5. Ocorre, porém que, o requerido município apressado e inadvertidamente descontou, de forma indevida em folha de pagamento da autora, o valor mensal de R$105,74 (cento e cinco reais e setenta e quatro centavos) no período de 03/2002 a 02/2005, sob o título de Universidade com Descontos, conforme se infere nas anexas fichas financeiras relativas aos vencimentos da autora.