Aula02 20150306155257

Gestão Ambiental
Aula 02 - Capítulo 6 – Qualidade ambiental
Professora: Amanda Dias

Padrões de qualidade ambiental casa Ser humano Qualidade ambiental lazer

trabalho

• Existem requerimentos legais. • Um padrão de qualidade ambiental deve seguir os critérios e parâmetros técnicos das normas e leis específicas. • Seus objetivos estão claramente determinados na Política Nacional de
Meio Ambiente (Lei n°
6.38/81)

Padrões de qualidade ambiental
Política Nacional do Meio ambiente – art. 2°
(...) te por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental(...)
I.

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente um patrimônio público a ser protegido para o uso coletivo;
II. Racionalização do uso do solo, água e ar;
III. Planejamento e fiscalização do uso dos recursos naturais;
IV. Proteção dos ecossistemas;
V. Controle e zoneamento das atividades poluidoras;
VI. Incentivos ao estudo e pesquisa de tecnologias orientadas para a proteção dos recursos;
VII. Acompanhamento da qualidade ambiental;
VIII. Recuperação das áreas degradadas;
IX. Proteção das áreas ameaçadas de degradação;
X. Educação ambiental a todos os níveis de ensino.

Aspectos legais da qualidade ambiental • CONAMA (Cons. Nacional do Meio ambiente) é o órgão do meio ambiente responsável pela deliberação da Política
Nacional do Meio Ambiente.
– Estabelece padrões de qualidade ambiental mo Brasil
(resoluções).
– Tem como braço executivo o DIQUA (Diretoria de Qualidade
Ambiental) – Instrumento do IBAMA, responsável pela coordenação, controle e avaliação de diversas questões ambientais. RQMA

– Programas de controle da poluição do ar;
– Controle dos GEE;
– Programa Nacional de Educação e controle da poluição sonora;
– Esclarecimentos dos serviços do IBAMA;
– Avaliação de produtos, certificação ambiental,
CTF;
– Apoio as atividades do MMA e cumprimento dos acordo internacionais.

Lei Federal do Saneamento Básico
• Lei 11.445/07 – art. 3°
considera