Aula 9

DIREITO PENAL IV
Aula 9- Crimes contra a Administração Pública.
Crimes Praticados por Particular. Parte II.

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OBJETIVOS
Ao final da aula o aluno será capaz de:
● Conhecer o plano de aula.
●Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos de corrupção e concussão.
● Coordenar as hipóteses nas quais possa ocorrer bilateralidade ou não entre os delitos de corrupção ativa e corrupção passiva.

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ESTRUTURA DE CONTEÚDO.
Dos Crimes praticados por particular contra a Administração
Pública.Figuras típicas: Dos Crimes praticados por particular contra a Administração Pública: Figuras típicas. Tráfico de influência. Corrupção ativa.

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1.Tráfico de influência
CP. Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
1.1. Análise da figura típica.
► Configura-se como tipo de ação múltipla (alternativo) podendo a conduta do agente comportar desde a solicitação até a exigência ou recebimento da vantagem indevida.

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► O elemento normativo do tipo penal “vantagem indevida” não terá, necessariamente, natureza econômica.
Sobre o tema, vide trecho de decisão proferida pelo Superior
Tribunal de Justiça constante no Informativo de
Jurisprudência n.169:
CNH. DADOS FALSOS. TRÁFICO. INFLUÊNCIA. CRIME
ELEITORAL. Noticiam os autos que dois irmãos (ora pacientes), um deles político e o outro funcionário público, juntamente com 11 pessoas, montaram um esquema de entrega de carteiras de habilitação (CNH) a candidatos a motorista para que eles obtivessem a habilitação sem serem submetidos aos cursos preparatórios.
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