Artigo 5º - liberdade

CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE BRASÍLIA

Altair Correia de Azevedo
Dora Maria Ferreira da Silva
Jéssica Mendonça Silveira de Paiva
Macia Rejane da Silva
Rener Carvalho de Oliveira

Artigo 5º - Liberdade

Brasília DF
2011

Altair Correia de Azevedo
Dora Maria Ferreira da Silva
Jéssica Mendonça Silveira de Paiva
Macia Rejane da Silva
Rener Carvalho de Oliveira

Artigo 5º - Liberdade

Trabalho de Filosofia do Curso de Ciências
Jurídicas do 1º Semestre Noturno.
Instituto de Educação Superior de Brasília.
Prof. Matheus Passos Silva

Brasília-DF
2011

A liberdade que temos hoje no Brasil é garantida constitucionalmente? O artigo 5º e seus 78 incisos asseguram o exercício pleno da liberdade?
Para responder estas e outras perguntas que surgirão no discorrer desse texto, é válido, inicialmente, conceituar o que é liberdade no seu sentido mais amplo ou, como se diz, em sentido lato senso. Liberdade não é fazer tudo o que se quer: é, no dizer de
Kant, impor-se limites e conseguir respeitá-los. Da mesma forma a liberdade constitucionalmente assegurada não é a de se fazer tudo, mas a de poder fazer tudo o que a lei não proíbe e só ser obrigado a fazer o que a lei expressamente determina. Esse é, aliás, o conteúdo do princípio da legalidade.
É nesse sentido que Immanuel Kant, diretamente, mais contribuiu para a formação e adoção desse conceito ou sentido de liberdade no Brasil e em outros países.
O princípio da legalidade trata-se, então, de um princípio de liberdade – liberdade essa muito defendida por Kant – e é assim descrito: só haverá proibição ou imposição de um determinado comportamento por meio de lei (ou norma jurídica) em sentido formal, isto é, ato devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, de acordo com o devido processo legislativo constitucional.
Respondendo parcialmente ao questionamento acima, nota-se que de um apanhado geral dos incisos do artigo 5º é possível, sim, exercer a