Ampliação dos limites constitucionais ao direito de propriedade: expropriação por trabalho escravo

Ampliação dos limites constitucionais ao direito de propriedade: expropriação por trabalho escravo

Resumo: A Constituição Federal Brasileira de 1988 trouxe o Direito de Propriedade como Direito Fundamental, sob uma nova conotação, na qual ele não é mais considerado como um direito individual ou como um instituto do Direito Privado, tendo evoluído de modo a se desvincular do conteúdo eminentemente civilístico, para uma atual natureza publicista, com a previsão de vários limites, tais como: a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; a desapropriação, para fins de reforma agrária, do imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, a desapropriação do imóvel urbano não edificado; as servidões administrativas; usucapião de imóvel urbano; a expropriação de terras destinadas à cultura de plantas psicotrópicas. Com efeito, através da EC 81/2014, foi incluída uma nova forma de expropriação de terras urbanas ou rurais onde houver exploração de trabalho escravo, sem direito à indenização. Diante da natureza publicista do direito de propriedade adotado pela Carta Magna, é possível a inclusão de outros limites ao direito de propriedade, desde que observados o princípio da proporcionalidade que, no caso, tem como finalidade a concretização da função social da propriedade.

1. INTRODUÇÃO

A formação do chamado Estado de Direito teve como principal fundamento assegurar a propriedade dos bens.

Enquanto os seres humanos viviam de maneira nômade, na qual apenas permaneciam em um determinado local para esgotar os seus recursos e, logo em seguida, buscavam outro local para viver, em que houvesse água e alimentos disponíveis, certamente não existia uma preocupação com reconhecimento de qualquer direito sobre seus bens.

A partir do momento que passou a se fixar em um local, construindo suas moradias, seus utensílios domésticos, suas armas, com o aparecimento da