Alfabetização e Letramento

ATPS DE ORGANIZAÇÃO E METODOLOGIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
ETAPA I

Cláudia Regina Mariano Ricom - R.A: 5674143013

Nercília Martins de Lisboa – R.A: 5694140120

ATPS DE ORGANIZAÇÃO E METODOLOGIA DO ENSINO FUNDAMENTAL

Trabalho solicitado pela Professora Adriana Menezes Ribeiro Tonholo, da disciplina de Organização e Metodologia do Ensino Fundamental, turma do 4º Semestre do curso de Pedagogia, período Noturno, como requisito parcial para avaliação.

Legislação educacional brasileira para o Ensino Fundamental

Indicadores nacionais apontam que 3,6% das crianças em idade escolar ainda não estão matriculadas, e 21,7% são as que estão na escola e repetindo a mesma série, e apenas 51% concluirão o Ensino Fundamental.
Na primeira modificação das leis, foi significativo o aumento e a importância do art. 6º da LDB que complementou o art. 5º da mesma lei. Afirmando que é deverdos pais ou responsáveis matricular seus filhos a partir de 6 anos de idade, no Ensino Fundamental.
Toda criança tem o direito de uma vaga em escola pública de Ensino Fundamental, e o Poder Público o dever de garantir uma vaga a essa criança.
Caso o Poder Público não garanta vagas e os pais não matriculem seus filhos menores configura-se o disposto no capitulo do art. 5º da LDB ou seja desrespeito ao direito público subjetivo, em que qualquer cidadão, grupo de cidadão, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituida e ainda o Ministério Público pode acionar o Poder Público para exigir o acesso ao Ensino Fundamental obrigatório.
Há em torno de 2,8 milhões de crianças de 7 a 14 anos trabalhando e que por si só é comprometedor, mais ainda quando cerca de 800 mil crianças estão envolvidas em formas degradantes de trabalho inclusive prostituição infantil.
Devemos reconhecer como o Brasil avançou em direção a democratização do