Contrato Particular De Compromisso De Divisão Amigável

Direito. Orientadora: Professora MSc. Marcia Sarubbi Lippmann Itajaí, Dezembro de 2009 AgradecimentoS Aos meus grandiosos pais, Osvaldo e Angela, que com coragem e determinação lutaram para realização desse sonho. À minha mãe em particular por sua coragem e fibra, que me ensinou a superar toda e qualquer dificuldade, mostrando-me que nada é impossível quando se tem força de vontade. À minha vozinha, D. Quininha que com seu amor e dedicação zela por mim todos os…

determinadas do bem pertencentes a cada um dos condôminos como se já tivesse sido realizada a partilha efetiva da coisa entre os condôminos (porém juridicamente a divisão do bem comum entre os condomínios não foi realiza, já que a situação no Registro de Imóveis é a mesma, permanecendo o estado de indivisão da coisa). Assim, há somente uma divisão física da coisa, a exemplo do que ocorre com o estabelecimento de cercas em propriedade imóvel em condomínio ainda não desmembrada na…

Presente no direito romano, os esponsais eram fase integrante do casamento e motivo para grande celebração, que culminaria com o próprio casamento. O próprio nome "esponsais" decorre da palavra latina utilizada na solenidade que selava o compromisso: "spondere", daí originando a denominação do instituto, "sponsalia". Embora tenha variado o grau de responsabilidade decorrente de tal ato, sempre acarretou um razoável número de direitos e deveres. No direito brasileiro esteve…

Direito Internacional Público; ▪ Geral x Particular: as leis gerais são as leis convencionadas para, em tese, serem aplicadas todos os Estados. Mas pode ocorrer do Ordenamento Jurídico de determinado Estado não adotar determinadas normas. Enquanto isso, as normas particulares são todas as normas que regem os acordos entre dois ou mais paises, acordos de fronteiras, etc. (tais como a União Européia, o MERCOSUL, o NAFTA, etc.). Logo, as normas particulares são válidas apenas para as…

finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º…

de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á,…

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ......................................................................... 117 5.11 - Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2005 ............................................................................ 185 6 – Contratos Administrativos................................................................................................... 190 6.1. Conceito…

na convenção. Obrigação com eficácia real: é um tipo de obrigação que vincula terceiros, e não apenas os contratantes. Ex. locação: o contrato de locação, em princípio, vincula apenas os contratantes de modo que não vale em relação a terceiros, ou seja, se o imóvel locado for alienado, o adquirente não está obrigado a respeitar a locação. Entretanto, se o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e esta cláusula estiver registrada no CRI, passa a ser considerado…

deve ser composto por membros heterogêneos e que sejam flexíveis e que prefiram trabalhar em equipe. O grupo deve ter apoio – informações corretas, direcionamento dos membros, acesso à tecnologia apropriada. Deve-se incluir o espírito de equipe, a divisão da carga de trabalho.[ Os integrantes devem estar familiarizados com o trabalho, os colegas e o ambiente. Problemas Potenciais em Grupos Muitas vezes as atividades em grupo não alcançam o sucesso esperado. O fracasso pode originar-se…

confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens Página 7 código civil particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1 o…