Tribunal Superior do Trabalho

SUMÁRIO

1. BASES LEGAIS DO TST E COMPETÊNCIAS
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2. HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO
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3. LOCALIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
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4. RECURSOS E MEDIDAS JURÍDICAS COMPETENTES AO TST
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5. REQUISITOS E ATUAL COMPOSIÇÃO
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5.1 Requisitos:
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5.2 Atual Composição:
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6. ÓRGÃOS DO TST
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REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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1. Bases Legais do TST e Competências
O Tribunal Superior do Trabalho, órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com sede na Capital da República, tem jurisdição em todo o território nacional; é a instância máxima de jurisdição no que concernem as ações trabalhistas no Brasil. O artigo 111 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz em seu texto os órgãos que constituem a Justiça do Trabalho:

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I – o Tribunal Superior do Trabalho; II – os Tribunais Regionais do Trabalho; III – Juízes do Trabalho.
Logo no artigo seguinte, o 111-A da CF/88 elenca-se a composição e as atribuições do TST, vejamos:
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no