Resposta a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDRO GUILHERME

Exmo Sr Dr Juiz de Direito Presidente do Juizado Especial Cível Da Comarca de
Santo Cristo, RS

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO

Pedro Guilherme dos Santos, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face do Banco BMG, vem, por seu procurador signatário, apresentar resposta à IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos adiante aduzidos:

- do VALOR CORRETO DA GARANTIA DO JUÍZO
Que, nas linhas iniciais da Impugnação ao Cumprimento de Sentença a parte adversa insurge-se contra o valor bloqueado por este juízo, supostamente em descompasso com o valor correto, sem razão contudo, vejamos:
Do pedido de cumprimento de sentença, acostado às fls. 126/135, o Requerido fora intimado através da nota de expediente 11/2013, com publicação certificada às fls. 137 e seguintes. Publicidade considerada em 17.05.2013.
Neste diapasão, forçoso reconhecer que o prazo de 15 dias concedido expirou em 04.06.2013, porém tendo a parte adversa mantido-se silente, ou seja, sem a efetivação do pagamento espontâneo do débito ou garantias ofertadas.
Foi então que o Requerente novamente dirigiu-se à Vossa Excelência, na peça de fl. 139, procedendo nova juntada de planilha de cálculos, COM A INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, bem como suplicando pela realização da penhora on line nas contas do Demandado. O pedido restou deferido, conforme bloqueio comprovado à fl. 147/148.
Diante o bloqueio, somente em 10 de junho a parte contrária protocolou Impugnação em tela, conforme vislumbra-se do comprovante exarado ao verso da fl. 150.
Portanto, a divergência de valores se deve à aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, não havendo motivo justo a insurgência da Instituição Requerida.

TOCANTE À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO
OFENSA A COISA JULGADA

Em clássico desrespeito ao acúmulo de tarefas que abarrota o judiciário de norte a sul do país, a instituição Demandada manuseia a impugnação ao cumprimento de sentença em foco, que, no seu