Os recursos financiados do fundeb: da aplicação à prestação de contas

Sobre a prestação de contas do Fundeb, identifique cada item abaixo como V (verdadeiro) ou F (falso).

a) Correto As conseqüências de rejeição da prestação de contas do Fundeb, por irregularidades, para o chefe do Poder Executivo estadual ou municipal são: a sujeição a processo por crime de responsabilidade; sujeição a processo penal e inelegibilidade, por cinco anos.

b) Correto O Fundeb envolve recursos públicos, portanto é necessário que ocorra a devida prestação de contas, porque isso é dever constitucional .

c) Correto Os principais documentos que compõem a prestação de contas do Fundeb são: formulário específico elaborado pelo FNDE; extrato da conta bancária; parecer do Conselho de Acompanhamento Social .

d) Correto A prestação de contas dos recursos financeiros do Fundeb deverá ser efetuada pelo Poder Executivo ao FNDE, de acordo com as normas legais que regem o Fundo .

e) Correto O prazo, a periodicidade e a forma de apresentação da prestação de contas dos recursos do Fundeb são definidos pelos Tribunais de Contas dos Estados e Distrito Federal e Municípios .

f) Correto Ao Tribunal de Contas cabe examinar tecnicamente, julgar e propor aprovação, ou não, das contas dos administradores estaduais e municipais sobre o Fundo e, aplicar penalidades, na hipótese de irregularidades.

g) Correto O não cumprimento das disposições legais de aplicação dos recursos do Fundeb acarreta as seguintes conseqüências para os Estados e Municípios, dentre outras: impossibilidade de cel­ebração de convênios e realização de operações de crédito e perda da assistência financeira.

h) Correto A prestação de contas dos recursos do Fundeb deve ser apre­sentada mensalmente pelo Poder Executivo local para o FNDE

i) Correto Qualquer cidadão comum poderá ter acesso à prestação de contas dos recursos financeiros do Fundo. Basta solicitar cópia da mesma ao FNDE.

Gabarito de correção:

a) (V ); b) (V); c) (F); d) (F) ;e) (V); f ) ( V ); g) ( V ); h) (F); i)