MODELO DE JUSRISPRUDENCIA PARA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO

MODELO DE JUSRISPRUDENCIA PARA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE PARCELA DENOMINADA 'ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIAL'. INCLUSÃO INDEVIDA. DILIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A CEMIG é responsável pela inclusão indevida de débito na fatura de energia elétrica de titularidade da apelada, porque faltou com a diligência necessária na conferência dos documentos apresentados. 2. Incabível falar em engano justificável na hipótese em que a concessionária procedeu ao lançamento indevido de débito na fatura da usuária. 3. Caracterizada a cobrança abusiva, é devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor (art. 42, parágrafo único, do CDC). Precedentes do STJ. 4.O incômodo, a preocupação do usuário em ter que procurar advogado, ingressar em juízo, o receio de ser considerado inadimplente, privado de utilizar o serviço público essencial, configura dano moral, passível de ser indenizado. (TJMG - APCV 1.0145.10.003051-2/001; Rel. Des. Bitencourt Marcondes; Julg. 27/02/2014; DJEMG 13/03/2014)

CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. ""afasto a preliminar invocada. Os consumidores deduzem sua pretensão com apoio no sistema de proteção ao consumidor, por abusividade da cobrança, buscando a repetição do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/99. O art. 175 do Código Civil trata de situação distinta, da confirmação pelas partes de negócio jurídico anulável. Aplica-se aos casos em que as partes, ao confirmarem um negócio anulável, tornam- se impossibilitadas de posteriormente