Lei 2822

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LEI Nº 2822, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.

"DISPÕE SOBRE O ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade da apresentação, por parte do empreendedor, à administração municipal, do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como pré-requisito para concessão de licenças, autorizações e alvarás de construção, localização e funcionamento relativos a empreendimentos e atividades econômicas geradoras de impacto, públicas, privadas ou propostas em operações consorciadas, em área urbana ou rural, na forma da presente lei.

Art. 2º - Para efeito desta lei, consideram-se empreendimentos ou atividades econômicas geradoras de impacto de vizinhança aqueles que, quando implantados:

I - sobrecarregam a infra-estrutura urbana, interferindo direta ou indiretamente no sistema viário, sistema de drenagem, saneamento básico, eletricidade e telecomunicações;

II - tenham uma repercussão ambiental significativa, provocando alterações nos padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança ou na paisagem urbana e patrimônio natural circundante;

III - estabeleçam alteração ou modificação substancial na qualidade de vida da população residente na área ou em suas proximidades, afetando sua saúde, segurança ou bem-estar;

IV - alterem as propriedades químicas, físicas ou biológicas do meio ambiente;

V - prejudiquem o patrimônio cultural do município.

Parágrafo Único - Caberá ao Órgão de Urbanismo de Paranaguá analisar o enquadramento dos empreendimentos ou atividades nos critérios mencionados no presente artigo.

Art. 3º - São considerados empreendimentos de impacto, sujeitos a Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, além daqueles que se enquadrarem no disposto no artigo anterior:

I - os parcelamentos urbanos com área total superior a 50.000m² (cinqüenta mil metros quadrados);