Habeas corpus
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Processo nº
Controle
...., (qualificação), com escritório na ......, devidamente constituído nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e nos artigos 647 e ss do Código de Processo Penal, impetrar
ORDEM DE “HABEAS CORPUS” com PEDIDO LIMINAR
em favor de ..........., (qualificação), contra ato ilegal praticado pelo Meritíssimo Juiz da 5ª Vara Criminal do Fórum Central da Capital, Barra Funda, São Paulo, SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA DESNECESSIDADE DAS INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA
A defesa instrui esta ação com cópia completa do processo que tramita perante a 5ª Vara Criminal, do Fórum Central Barra Funda, São Paulo, SP.
Com a apresentação das cópias completas do processo, espera a defesa que este egrégio Tribunal entenda ser desnecessária a informação da autoridade coatora.
DA REAL NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE
O Paciente sofre constrangimento ilegal, pois, encontra-se preso até a presente data, estando sob custódia judicial na carceragem do CDP-1 de Osasco-SP, há exatos 130 (cento e trinta) dias (doc. 14 e 118), sem que a instrução processual tenha sido concluída.
Ante o exposto, oportuno se faz esclarecer que a concessão de medida liminar para que seja de plano expedido o Alvará de Soltura em favor do Paciente é medida notadamente cabível no caso vertente, pois, somente ela poderá reparar o notório e evidente constrangimento ilegal que o Paciente vem sendo injustamente submetido.
Eis que é manifesto a falta de justa causa para a manutenção da prisão do mesmo, restando inconteste a nulidade absoluta quanto a negativa da liberdade provisória em seu desfavor, já que o MM. Juízo não levou em