Faculdade de Ciências Empresariais de Natal FACEN AULA 01

Faculdade de Ciências
Empresariais de Natal - FACEN
CURSO: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO
PÚBLICO E PRIVADO
DOCENTE: Weslley Guedes C. do Nascimento

EMENTA
• Conceitos e noções básicas de Direito: Ramos do Direito Público e Privado.
• Fontes do Direito: material e formal.
• Noção de Estado e Poderes - Visão
Panorâmica do Direito Constitucional.
• Direitos e Garantias Individuais.
• Direitos Sociais - Saúde, Cultura, Família.

EMENTA
• Estrutura da Administração - Entidades
Estatais, Administração Direta e Indireta,
Descentralização e Desconcentração.
• Introdução ao Direito Econômico.
• Princípios gerais do Direito Tributário.
• Noções de Direito Civil.
• Noções de Direito Empresarial.

DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

•Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada:

DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
• Forma de obtenção de recursos para o funcionamento da
Organização:
• Administração Pública: Receitas derivadas de Tributos (impostos, taxas e contribuições); caráter compulsório, sem uma necessária contrapartida em termos de prestação direta de serviços.
• Administração Privada: Receitas advindas de pagamentos feitos por livre

e

espontânea

vontade

(consumidores dos produtos e serviços).

por

parte

dos

clientes

DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
• Administração Pública: Tudo o que não está juridicamente

determinado

está

juridicamente

proibido;

Princípio

da

Legalidade; preponderância de normas de direito público
(direito constitucional e administrativo).
• Administração Privada: Tudo o que não está juridicamente

proibido está juridicamente facultado; preponderância de normas de direito privado (contratual; direito civil e direito comercial). DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
• Características do Processo de Tomada de decisão:
• Administração

Pública:

Decisões

mais

lentas,

influenciadas por variáveis de ordem política. Políticas
Públicas de acordo com os programas de Governo.
• Administração buscando a

Privada: