Edital Lei de Incentivo a Cultura Roraima

ESTADO DE RORAIMA
“AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS”
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Minuta do Edital 001/2015 da Lei de Incentivo à Cultura

LEI DE INCENTIVO À CULTURA
Edital de Seleção Pública de Projetos Culturais n.º 001/2015

APRESENTAÇÃO
A Secretaria de Estado da Cultura, nos termos da Lei nº. 318 de 31.12.2001, alterada pela Lei
Estadual N.º 727 de 13 de julho de 2009, pelo Decreto n° 5.024-E de 21.10.2002, alterado pelo
Decreto n° 5.935-E de 30.08.2004, comunica que está aberto no período de 05 de maio a 05 de junho de 2015, o prazo para inscrição de projetos a serem beneficiados pela Lei Estadual de
Incentivo à Cultura para o ano de 2015, de acordo com as disposições que se seguem.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 OBJETO
O objeto do presente Edital é a seleção de projetos culturais elaborados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privados sem fins lucrativos em conformidade com o Item 1.2.1, interessadas em obter apoio financeiro proveniente de incentivo fiscal através da citada Lei de
Incentivo à Cultura do Estado de Roraima.
1.2 DAS DEFINIÇÕES
Para os fins deste Edital, denominam-se:
1.2.1 Empreendedor
(i)
A pessoa física estabelecida no Estado de Roraima, com objetivo e atuação prioritariamente culturais, diretamente responsável pela produção, promoção e execução de projeto artístico-cultural, com atuação efetiva devidamente comprovada, com residência fixa, de pelo menos (um) ano, até a data do Término das Inscrições;
(ii)
A pessoa jurídica sem fins lucrativos, estabelecida no Estado de Roraima, cujas finalidades e objetivos estatutários sejam prioritariamente artísticas ou culturais, diretamente responsável pela produção, promoção e execução de projeto artístico-cultural, e que tenha, no mínimo, 01 (um) ano de existência legal de efetivo funcionamento e cujos membros de suas diretorias não sejam remunerados, a qualquer título.
Secretaria de Estado da Cultura
Palácio da Cultura, Praça do Centro Cívico, 84- Centro
Boa Vista-RR - CEP: