casos

FACULDADE METODISTA DE SANTA MARIA
CURSO DE DIREITO

Direito Civil

DIMITRY VAZ DOS SANTOS

Santa Maria
2014

Alteração de nome e averbação no registro civil transexualidade.

Busca a mudança do nome de gênero masculino para o feminino assim a mudança de sexo nos documentos de identificação, onde foram recusados por o apelante não ter realizado a cirurgia de mudança de sexo. O mesmo afirma que é transexual desde de os 16 anos, onde usa o nome de gênero feminino, alega os princípios da dignidade humana e da legalidade pois passo por situações constrangedoras. Leva em conta que o mesmo participa do Programa de Atendimento a portadores de Transtornos de Identidade de Gênero do Hospital de Clínicas, alega que é conhecido por outras com a alcunha de I. de gênero feminino desde os 12 anos de idade assegurado por testemunha que afirma o conhecer.

Portanto, fechar os olhos para a peculiar situação vivenciada pelo recorrente, que é reconhecida pela própria medicina, implicaria infração ao princípio da dignidade da pessoa humana, norma esculpida no inciso III do art. 1º da Constituição Federal. Nesse sentido, cabe citar o art. 1º da Declaração Universal da ONU (1948): “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito e fraternidade”.
Pelo fato do apelante não ter realizado a cirurgia de mudança de sexo, foi negada a mudança de sexo no registro do mesmo, mas foi autorizada a mudança de nome para o de sexo feminino e assim acrescentado no registro do mesmo a condição de transexual.

Pedido de acréscimo de prenome, transformando-o de simples em composto.

O nome de uma pessoa consiste em inúmeros elementos que definem a individualidade de alguém perante a sociedade, serve para identificar e indicar sua vnculação a um determinado grupo familiar.
Busca acrescentar o apelido pelo qual é