Carta De Intenção De Compra De Imóvel

causado. A este procedimento de vir um adquirente a perder a coisa, total ou parcialmente, nas condições já descritas, dá-se o nome de evicção. A principal espécie de contrato em que está presente a condição de o vendedor responder pela evicção é a compra e venda. São os casos dos contratos onerosos em geral. Não se admite, em regra, a garantia de evicção em caso de doação. A questão posta em análise está lançada no passo 2 desta etapa da ATPS. VEJAMOS: Nos contratos onerosos, o…

dos produtores e consumidores, através do sistema de livre funcionamento dos preços. A microeconomia desenvolve as teorias do consumidor, da produção e da distribuição ou repartição. Um microeconomista pode estudar: o controle dos alugueis sobre os imóveis residenciais de uma cidade; o impacto da competição estrangeiro sobre o indústria automobilística brasileira; os efeitos da frequência escolar obrigatória sobre os ganhos dos trabalhadores TRIBUTO; O que é tributo? A noção de…

propriedade privada, a qual está presente na vida de alguns brasileiros e nos sonhos de todos. Neste diapasão, a disciplina tem forte enfoque social, haja vista as finalidades democráticas estabelecidas para a propriedade, principalmente com o advento da Carta Magna vigente. Não mais se admite o abuso dos proprietários, a utilização da coisa sem comprometimento com o impacto social causado, bem como a submissão dos interesses particulares aos da coletividade. Com efeito, analisam-se as…

das camadas pobres da cidade, assim veremos a seguir algumas dessas leis: Em 1886, o município de São Paulo, edita o Código de Posturas, a Câmara Municipal define padrões para as habitações populares, estabelecendo o número mínimo de cômodos no imóvel, a área mínima de cada cômodo em 5,5 m2, pé direito entre 4,00 e 4,50 m, dimensões mínimas de portas e janelas, a existência de uma instalação sanitária para duas famílias e proíbe essas construções em perímetro do comércio. Em…

habitualidade. Excetuam-se das restrições previstas no parágrafo anterior os casos a seguir, desde que o interessado comprove junto à Secretaria de Comércio Exterior, ou a entidades por ela credenciadas, tratar-se de: Agricultor ou pecuarista, cujo imóvel rural esteja cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ou o Artesão, artista ou assemelhado, registrado como profissional autônomo. QUEM ESTÁ DISPENSADO DA INSCRIÇÃO NO REI? Ficam dispensadas da…

................................................ 47 5.1 Correspondência oficial...............................................................47 5.1.1 A ATA ..............................................................................47 5.1.2 CARTA OFICIAL................................................................51 5.1.3 O MEMORANDO .............................................................55 5.1.4 O OFÍCIO…

isso, o Requerente teria muito sucesso em sua vida profissional, expandido o seu ramo de atividades inclusive para outros Estados, tendo citado na ocasião, os estados da Bahia e de Santa Catarina, tendo dias após a consulta lhe enviado a seguinte carta: com breve anuncio de que sua vida profissional devido a visões espirituais estava em uma decadência financeira, entre outros argumentos entre esses o requerido estaria sentindo-se preocupado alegando conhecedor de sua elevadíssima conduta…

1964 - Estatuto da Terra, artigos 95 e 95A. Além destes, há regras especiais, como as dos artigos 86 a 98, do Decreto-Lei n.9.760, de 05.09.1946, que dispõem sobre a locação de imóveis urbanos da União. O Código Civil, além de formular os princípios gerais da matéria, juntamente com leis especiais regula a locação de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, e às suas autarquias e fundações públicas. É o estatuto aplicável, também, aos apart-hotéis, hotéis-residência…

administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação para que dentro do prazo de 10 dias, declare-se cumpre ou não o contrato”. Esta interpelação é efetuada por meio de notificação extrajudicial ou por carta com aviso de recebimento. Para exemplificar caso o administrador não se manifestar ou negar-se a continuar com o contrato, o contratante terá segundo o artigo 117 paragrafo segundo “direito á indenização, cujo valor, apurado em…

Título I DA SUCESSÃO EM GERAL A palavra sucessão, em sentido amplo significa : O ato pelo qual a pessoa assume o lugar de outra substituindo-a na titularidade de determinados bens. Numa compra e venda, por exemplo, o comprador sucede ao vendedor, adquirindo todos os direitos que a este pertenciam. Na hipótese, ocorre a sucessão inter vivos. No direito de sucessões, entretanto, o vocábulo é empregado em sentido estrito, para designar tão somente a decorrente da morte de alguém, ou seja,